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Texto-base do projeto de lei do Funrural é aprovado na Câmara


dez 11, 17 Texto-base do projeto de lei do Funrural é aprovado na Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira, 6, em plenário, o texto-base do projeto de lei que estabelece o parcelamento das dívidas de produtores e empresas com o Funrural. A matéria foi aprovada em votação simbólica, em que não há registro individual dos votos. Falta ainda a análise dos destaques com sugestões de mudanças no texto-base, o que só deve ocorrer na próxima semana.
Apresentado pelo deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), o novo projeto aprovado é semelhante ao relatório da Medida Provisória (MP) que tratava do assunto, mas que acabou perdendo a validade sem ser votada pelo Congresso. A proposta prevê que produtores e empresas terão de pagar entrada de 2,5% da dívida e descontos de 100% em juros e multas.

A diferença entre o projeto e a MP é que o projeto estende a possibilidade de uso de créditos tributários para abater a dívida a todos os devedores junto à Receita Federal. Antes, a previsão era para devedores de até R$ 15 milhões. Pela proposta aprovada, dívidas acima desse valor poderão usar os créditos, com exceção dos débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Também houve mudança no prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), que passou para 28 de fevereiro de 2018. A versão da MP 793 aprovada pela comissão mista tinha, como prazo de adesão, a data de 20 de dezembro de 2017.

Apesar do discurso dos ruralistas de que o texto foi construído com a anuência do governo, a Receita Federal resiste à proposta por causa do perdão integral a multas e juros e por permitir compensação de créditos fiscais. A área política do governo, porém, acordou a votação para agradar à bancada ruralista. O presidente Michel Temer quer evitar atritos em meio à possibilidade de votação da reforma da Previdência.
Sugestões de mudanças no texto original devem ser votadas na semana que vem. (Agrolink –
Imagem créditos: Domínio Público)

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