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REFIS: Publicadas as MPs que prorrogam prazo de adesão a programas de refinanciamento


out 02, 17 REFIS: Publicadas as MPs que prorrogam prazo de adesão a programas de refinanciamento

O governo federal publicou na sexta-feira (29/09), em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), duas medidas provisórias (MPs), prorrogando o prazo de adesão a programas de refinanciamento: a MP 803, que altera para o dia 30 de novembro de 2017 a data para os interessados em aderir ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), e a MP 804, que muda para 31 de outubro de 2017 o prazo para negociar débitos por meio do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). Ambos os programas tinham como limite de adesão a data de 29 de setembro.

Destaques – Segundo a Gerência Técnica e Econômica do Sistema Ocepar, entre os itens da MP 803, que trata do PRR, destacam-se:

Pagamento mínimo – O pagamento mínimo da dívida consolidada ficou da seguinte forma:

– Para requerimentos realizados no mês de outubro de 2017, pagamento de 1% da dívida consolidada sem reduções, referente à parcela de setembro de 2017, para contribuintes produtor rural pessoa física e adquirentes da produção rural com dívida consolidada maior que R$15 milhões.

-Para os adquirentes da produção rural com dívida consolidada menor que R$15 milhões será efetuado cumulativamente com a parcela de 1% da dívida consolidada sem reduções referente ao mês de outubro de 2017.

– Para requerimentos realizados no mês de novembro de 2017, pagamento de 2% da dívida consolidada sem reduções, referente às parcelas de setembro e outubro de 2017, para contribuintes produtor rural pessoa física e adquirentes da produção rural, cujo montante da dívida consolidada seja maior que R$15 milhões.

-Para os adquirentes da produção rural com dívida consolidada menor que R$15 milhões será efetuado cumulativamente com a parcela de 1% da dívida consolidada sem reduções referente ao mês de novembro de 2017.

Deferimento – O deferimento do pedido de adesão ao PRR ficará condicionado ao pagamento à vista de, no mínimo, 3% da dívida consolidada, sem reduções, que corresponde às parcelas de setembro, outubro e novembro de 2017.

Pert – Em relação ao Pert, ressaltam-se:

Pagamento – O pagamento para os requerimentos realizados até o mês de outubro será feito da seguinte forma:

– Pagamento à vista, em espécie, correspondente a 20% da dívida consolidada no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB), sem reduções, referente as parcelas do mês de agosto e setembro de 2017.

– Pagamento à vista, em espécie, correspondente a 7,5% da dívida consolidada no âmbito da RFB, sem reduções, para dividias menor que R$15 milhões, referente às parcelas do mês de agosto e setembro de 2017.

– Pagamento à vista, em espécie, correspondente a 7,5% da dívida consolidada no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), sem reduções, para dívidas menor que R$15 milhões, será efetuada cumulativamente à parcela do pagamento à vista referente ao mês de outubro de 2017.

– Para a opção de pagamento em 120 parcelas, os pagamentos da primeira, da segunda e da terceira prestação, nos percentuais mínimos para cada prestação de quatro décimos por cento da dívida consolidada, serão realizados cumulativamente no mês de outubro de 2017.

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