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FUNRURAL: Mudança na cobrança do fundo pode ser promulgada semana que vem, diz Eunício


ago 28, 17 FUNRURAL: Mudança na cobrança do fundo pode ser promulgada semana que vem, diz Eunício

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, disse nesta quinta-feira (24/08) que deve promulgar na próxima semana o projeto de resolução que suspende a cobrança do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). A proposta foi aprovada quarta-feira (23/08) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Caso não haja recurso pelos próximos cinco dias, fica disponível para ser promulgada.

Sanção – Se durante esse prazo for apresentado ao presidente da Casa recurso assinado por pelo menos nove senadores para apreciação em plenário, a matéria será encaminhada para lá. “Não havendo recurso e a matéria estando aprovada, não há como não sancionar”, disse o presidente do Senado.

Proposta – A proposta, apresentada pela senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), invalida trechos da Lei de Seguridade Social relativos à contribuição para o fundo, considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2010 e 2011.

Cobrança retroativa – A expectativa é que a aprovação resolva a questão da cobrança retroativa do Funrural. Na ocasião, o STF decidiu que havia bitributação do produtor e do empregador rural pessoa física, pois ele pagava a contribuição sobre a folha de pagamento e sobre o faturamento. Graças a liminares obtidas tendo como base o entendimento do Supremo, diversos produtores deixaram de recolher a contribuição. As decisões levaram em conta a redação da Lei do Funrural dada pelas leis 8.540/92 e 9.528/1997.

Nova decisão – Em março deste ano, o STF proferiu nova decisão em que declarou constitucional a cobrança do Funrural, dessa vez com base em uma nova legislação em vigor, a Lei 10.256/2001. A Receita Federal orientou os contribuintes a regularizarem as dívidas. Para mitigar o impacto do pagamento dos valores em atraso, o Planalto editou medida provisória (MP) permitindo a renegociação.

Contestação – Para Kátia Abreu, a invalidação dos trechos considerados inconstitucionais anteriormente resolve a questão e torna a MP desnecessária. Ela avalia que, como o Supremo já havia considerado a cobrança inconstitucional anteriormente, o que foi instituído por legislação posterior sequer pode ser considerado válido. Nesta quarta, ela afirmou que a lei de 2001 é “natimorta”. Contudo, alguns parlamentares manifestaram temor de uma contestação judicial ao tema.

Previdência – A contribuição ao Funrural é destinada à Previdência do trabalhador rural. A senadora Kátia Abreu defende que seja discutida nova contribuição, já que, segundo ela, há distorções. (Agência Brasil)

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