Acompanhe-nos:  Assinar RSS Twitter Facebook Comunidade no Orkut Google Adicionar aos Favoritos | Efetuar login | Cadastrar-se

Aprovado projeto sobre Funrural no Congresso Nacional


dez 14, 17 Aprovado projeto sobre Funrural no Congresso Nacional

Foi aprovado, nesta quinta-feira (14/12), no Plenário do Senado Federal, o PLC 165/2017, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Sanção – O texto, que já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, segue para sanção. O presidente Michel Temer terá até 15 dias úteis para sancionar ou vetar, total ou parcialmente, o texto. Lembramos que o prazo para sanção só passa a ser contado após o recebimento do texto pela Presidência da República.

Destaques – O Sistema OCB destaca alguns pontos da matéria:

– Redução da alíquota incidente sobre a receita bruta, passando a ser devido pelo produtor rural empregador pessoa física e jurídica os percentuais de 1,2% e 1,7%, respectivamente (dispositivo aplicável a partir de 01 de janeiro de 2018);

– Possibilidade do produtor rural empregador, pessoa física ou jurídica, optar pela contribuição sobre a receita bruta ou sobre a folha de pagamento (dispositivo aplicável a partir de 01 de janeiro de 2019);

– Inserida obrigação do adquirente, consignatário ou cooperativa realizar, na condição de sub-rogado, o recolhimento da contribuição devida ao Senar.

Parcelamento – Sobre o programa de parcelamento:

– Prazo para adesão ao programa: 28 de fevereiro de 2018;

– Inclusão no parcelamento dos débitos vencidos até 30 de agosto de 2017;

– Os descontos de 100% de juros e multas de mora, de ofício e encargos legais, incluídos os honorários advocatícios;

– Parcelas mínimas serão de R$ 100,00 para os produtores e de R$ 1.000,00 para os compradores;

– Redução da entrada para 2,5% do valor da dívida consolidada;

– Produtores rurais pessoas físicas e pessoas jurídicas – após liquidação da entrada, parcelamento do remanescente em até 176 parcelas em valor equivalente a 0,8% da média mensal da receita bruta obtida no ano anterior ao do vencimento da parcela;

– Adquirente e as cooperativas – após liquidação da entrada, parcelamento do remanescente em até 176 parcelas em valor equivalente a 0,3% da média mensal da receita bruta obtida no ano anterior ao do vencimento da parcela;

– Possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL;

– Garantia de manutenção no parcelamento quando a falta de pagamento for motivada por queda significativa de safra decorrente de razões edafoclimáticas que tenham motivado a declaração de emergência ou de estado de calamidade pública;

– Garantia de extensão ao parcelamento dos efeitos de eventual decisão do STF ou STJ posterior que resulte na ilegitimidade de cobrança dos débitos confessados. (Sistema OCB)

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...

Deixe um Comentário